Informações regulatórias

1. Identificação da empresa

2. Corretora de seguros registrada na SUSEP

A TAGLIAT CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA é corretora de seguros, pessoa jurídica registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº 202086710, com cadastro ativo, nos termos da Lei nº 4.594/1964 e do Decreto-Lei nº 73/1966. Conforme a certidão da SUSEP, está habilitada a atuar na corretagem dos seguintes produtos:

• Seguros de danos
• Seguros de pessoas
• Planos de previdência complementar
• Planos de capitalização
• Microsseguros

Responsável técnico: Ricardo Tagliatella, corretor de seguros registrado na SUSEP sob o nº 201086429.

A Tagliat não é seguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização. Como corretora, ela orienta o cliente, compara alternativas e encaminha propostas. A aceitação do risco, a emissão da apólice ou do certificado, a cobrança do prêmio e o pagamento de indenizações, benefícios e resgates são de responsabilidade da seguradora ou entidade autorizada pela SUSEP identificada na proposta.

• Remuneração: a Tagliat é remunerada pela comissão de corretagem, incluída no prêmio e paga pela seguradora. Antes da contratação, você pode pedir o valor dessa remuneração (Res. CNSP nº 382/2020).
• Sem cobrança à parte: não cobramos taxa pela cotação, pela orientação ou pelo acompanhamento de sinistros.
• Registro dos produtos: cada proposta traz o número do processo SUSEP do produto, que pode ser consultado no site da SUSEP. As condições gerais ficam disponíveis antes da contratação.
• Contratação opcional: nenhum seguro é condição para outro produto ou serviço (venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor).

3. Condição de correspondente em operações de câmbio

A TAGLIAT CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA é correspondente em operações de câmbio, contratada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021. Nessa condição, presta atendimento a clientes e usuários em nome das instituições contratantes, que são as responsáveis pelas operações de câmbio.

A Tagliat não é instituição financeira, não é autorizada a funcionar pelo Banco Central como instituição do mercado de câmbio e não capta, administra ou aplica recursos de terceiros. Quem analisa o cadastro, aprova, contrata, registra e liquida a operação de câmbio é a instituição contratante, segundo suas próprias políticas, padrões operacionais e tabelas de taxas e tarifas.

Nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 4.935/2021, o atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio se restringe a:

1. compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, e carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;
2. execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; e
3. recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.

As atividades efetivamente prestadas para cada instituição são as previstas no respectivo contrato de correspondente.

Além do contrato de câmbio, a Tagliat consta na relação de correspondentes no País do Ouribank S.A. Banco Múltiplo para recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas e de operações de crédito (Res. CMN 4.935/2021, art. 12, I e V). Nessas operações, as taxas, os prazos e o CET (Custo Efetivo Total) são definidos e informados pelo Ouribank antes da contratação, e a aprovação depende da análise dele. A Tagliat não divulga taxas de crédito e não pede pagamento antecipado para liberar crédito.

4. Instituições contratantes e canais de atendimento

A Tagliat é correspondente das instituições abaixo. Para dúvidas, reclamações ou pedidos sobre uma operação, você pode usar os canais da Tagliat e também os canais oficiais da instituição responsável pela operação, inclusive a ouvidoria.

5. Custos da operação e remuneração da Tagliat

• A Tagliat não cobra do cliente tarifa, comissão, taxa ou qualquer outro valor relacionado aos produtos e serviços das instituições contratantes. Essa cobrança é vedada ao correspondente (Res. CMN 4.935/2021, art. 14, VII).
• A remuneração da Tagliat pelos serviços de correspondente é paga pelas instituições contratantes, conforme o contrato firmado com cada uma.
• A taxa de câmbio, as tarifas e o cálculo do VET seguem exclusivamente os padrões e as tabelas definidos pela instituição contratante (art. 14, VI).
• O VET (Valor Efetivo Total) é informado antes da contratação. Ele é expresso em reais por unidade de moeda estrangeira e considera a taxa de câmbio, os tributos incidentes (como o IOF, conforme a legislação vigente) e as tarifas eventualmente cobradas.
• Como a Tagliat atua para mais de uma instituição, apresentamos durante o atendimento os custos e as condições de cada uma para a sua operação (art. 14, IV).

6. Limites e comprovantes

• Nas operações de compra e venda de moeda estrangeira e nas transferências unilaterais atendidas diretamente pelo correspondente, o limite é de US$ 3.000,00 (ou equivalente em outras moedas) por operação.
• Na compra ou venda de moeda estrangeira em espécie com entrega do valor em reais também em espécie, o limite é de US$ 1.000,00 (ou equivalente) por operação.
• Operações acima desses limites são contratadas diretamente com a instituição financeira. Nelas, a Tagliat atua na recepção e no encaminhamento da proposta.
• Em toda operação você recebe comprovante com a identificação da instituição contratante, da Tagliat e do cliente, a moeda estrangeira, a taxa de câmbio, os valores em moeda estrangeira e em reais e o VET, além da identificação do pagador ou recebedor no exterior, nas transferências.

7. O que a Tagliat não faz

• Não cobra do cliente, em benefício próprio, valores relacionados às operações das instituições contratantes.
• Não emite, em seu favor, instrumentos de pagamento ou títulos relativos às operações.
• Não adianta recursos ao cliente por conta de valores a serem liberados pela instituição.
• Não presta garantia nem assume coobrigação nas operações.
• Não solicita senhas, códigos de autenticação ou tokens bancários, por nenhum canal.
• Não oferece, intermedeia ou recomenda investimentos ou valores mobiliários, e não promete ganho com variação cambial.
• Não é seguradora, não assume riscos e não garante a aceitação de propostas nem o pagamento de indenizações, que dependem da seguradora e das condições gerais.
• Não recebe prêmios de seguro em conta própria: o pagamento é feito diretamente à seguradora, pelos meios emitidos por ela.
• Não pede pagamento antecipado para liberar crédito, abrir conta ou aprovar qualquer operação.
• Não divulga cotações para contratação: as taxas são definidas pela instituição contratante no momento da operação.

8. Avisos importantes

• Toda operação depende de aprovação cadastral e documental da instituição contratante, que pode recusá-la conforme suas políticas e a regulamentação, inclusive as de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
• O cliente é responsável pela veracidade das informações e dos documentos que apresenta, e pela correta indicação da natureza da operação.
• As informações deste site têm caráter institucional e informativo e não substituem as condições do contrato de câmbio emitido pela instituição.

9. Como verificar nossas informações

• Registro de corretor na SUSEP: pesquisa pública de corretores. Procure pelo CNPJ 27.082.048/0001-42 ou pelo registro nº 202086710.
• Reclamações sobre seguros: consumidor.gov.br (plataforma integrada à SUSEP) ou atendimento da SUSEP 0800 021 8484.
• Lista de correspondentes em operações de câmbio (Banco Central): bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/correspondentescambio. Procure por TAGLIAT CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ou pelo CNPJ 27.082.048/0001-42.
• Situação cadastral do CNPJ: consulte o comprovante de inscrição no site da Receita Federal.
• Reclamações no Banco Central: registre sua reclamação ou ligue 145.

10. Principais normas aplicáveis

• Lei nº 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros) e Decreto-Lei nº 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados).
• Resolução CNSP nº 382/2020 (conduta e transparência na comercialização de seguros, previdência e capitalização).
• Lei nº 15.040/2024 (normas gerais do contrato de seguro) e Código Civil.
• Lei nº 14.286/2021 (marco legal do mercado de câmbio e capitais internacionais).
• Resolução CMN nº 4.935/2021 (contratação de correspondentes no País).
• Regulamentação cambial do Banco Central do Brasil em vigor.
• Lei nº 9.613/1998, Circular SUSEP nº 612/2020 e regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Veja a nossa Política de PLD/FT.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Veja a nossa Política de Privacidade.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).